TST - RR - 717522/2000


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Importou em omissão, assim, o Regional, ao não esclarecer explicitamente sobre o quadro fático suscitado pelo Reclamante no que se refere à jornada do Reclamante e à alternância de turnos de 12 horas cada um. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal impõe o dever de fundamentar suas decisões. Cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exteriorizada na decisão, por meio de análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. Fundamentar a decisão, no âmbito da instância extraordinária, revela-se ainda mais imperioso ante a imprescindível necessidade do prequestionamento da matéria e igualmente porque não pode o Juízo ad quem conhecer do recurso fora da realidade fática retratada pelo Juízo a quo. A persistência da omissão, mesmo após a oposição de oportunos Embargos Declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fática de aspectos relevantes da lide, constitui vício de procedimento que implica a nulidade da decisão proferida, em face de caracterização de negativa de prestação jurisdicional. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 717522/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, importou em omissão, assim,.

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