TST - RR - 720019/2000


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão foi proferida em estrita observância dos limites estabelecidos na lide, tendo o Tribunal de origem expendido fundamentação sobre todos os aspectos suscitados nos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentado solução judicial para o confronto. Logo, não se pode cogitar da nulidade indicada. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE AMPLIA A JORNADA DE TRABALHO SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO. A flexibilização, mesmo em se tratando de duração de jornada, há de ser submetida ao crivo das normas cogentes e benéficas, que atuam como critérios balizadores e limitadores da pactuação coletiva. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 720019/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado, julgamento extra petita e negativa de prestação jurisdicional.

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