TST - ED-E-AIRR - 720273/2000


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO Os Embargos de Declaração têm estritas hipóteses de cabimento, previstas no artigo 897-A da CLT. Na espécie, já foi concedida a prestação jurisdicional, tendo sido apreciados os argumentos tecidos nos Embargos e afastadas as violações constitucionais indicadas. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-AIRR - 720273/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração, descabimento os embargos de.

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