TST - RR - 722255/2001


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. Inteligência do artigo 249, parágrafo 2º, do CPC. Preliminar rejeitada. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO de TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. FGTS. A transformação do regime jurídico celetista em estatutário extingue automaticamente o contrato de trabalho, conforme iterativa, notória e atual jurisprudência da egrégia Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, passando a fluir daí o prazo de dois anos para o exercício do direito de ação quanto a questões de cunho trabalhista, nos termos do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 28/2000 (Orientação Jurisprudencial n.º 128). E quando se tratar de depósitos do FGTS decorrentes de parcelas pagas ao empregado no decorrer do contrato de trabalho, o empregado pode reclamar os valores não recolhidos nos últimos trinta anos, até dois anos contados da data da extinção do contrato de trabalho, consoante o Enunciado n.º 362 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 722255/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação de tutela jurídica processual, quando puder decidir do.

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