TST - E-RR - 722705/2001


25/fev/2005

RECURSO DE EMBARGOS DO BANCO BANERJ. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa pela Colenda Turma, embora tenha sido desfavorável ao reclamado. A decisão recorrida comporta tese jurídica acerca do pedido de pronunciamento da prescrição, quando assevera, especificamente, a preclusão de sua argüição diante da inexistência de suscitação na contrariedade apresentada ao recurso de revista, não se havendo de cogitar, pois, em nulidade da decisão impugnada por afronta ao artigo 832 da CLT. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Da análise da decisão recorrida, no sentido de que prejudicada a possibilidade de pronunciamento da prescrição parcial pelo instituto da preclusão, torna-se imprópria a indicação de ofensa aos artigos 11 da CLT e 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, dada a ausência de qualquer inconformismo, por parte do recorrente, quanto ao aspecto prejudicial da preclusão. Recurso não conhecido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. A egrégia turma, por meio da decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração, embora os tenha reputado como protelatórios, expendeu em sua fundamentação tese jurídica acerca do tema relativo à prescrição provocada oportunamente no remédio processual cabível. Assim, violado se afigura o art. 538 do CPC, em face da imprópria aplicação da multa de 1% ali prevista.

Tribunal TST
Processo E-RR - 722705/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de embargos do banco banerj, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a prestação jurisdicional foi.

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