TST - RR - 723350/2001


25/fev/2005

MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. ART. 467 DA CLT. INAPLICÁVEL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 314 da SBDI1 deste Tribunal, é indevida a aplicação da dobra salarial, prevista no art. 467 da CLT, nos casos da decretação de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de saldar qualquer débito, até mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da Falência (Decreto-Lei nº 7661/1945, art. 23). MASSA FALIDA. MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ART. 477, § 8º, DA CLT). A Orientação Jurisprudencial nº 201 da SBDI-1 desta Corte é expressa quanto à inaplicabilidade da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT à Massa Falida.MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. Esta E. Corte já firmou entendimento no sentido de que somente não correm juros moratórios contra a Massa Falida quando o ativo apurado não for suficiente para liquidar o principal.

Tribunal TST
Processo RR - 723350/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos massa falida, dobra salarial, art.

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