STJ - REsp 369976 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0134973-5


17/fev/2003

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CONTRATADOS COM A PARTE. EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS EM QUE O
PROCURADOR ATUOU COMO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 24 DA LEI 8.906/94. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
INOCORRÊNCIA.
1. Em sendo diversas as questões tratadas nos acórdãos recorrido e
paradigmas, não há falar em divergência jurisprudencial a ser
dirimida.
2. "A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da
ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier."
(parágrafo 1º do artigo 24 da Lei 8.906/94).
3. A regra inserta no parágrafo 1º do artigo 24 da Lei nº 8.906/94
institui mera faculdade jurídica de natureza instrumental,
interpretada que deve ser à luz do disposto no artigo 23 do mesmo
diploma legal, cuja economia pressupõe a identidade de parte no pólo
passivo da relação processual, o que só ocorre no caso dos
honorários sucumbenciais.
4. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 369976 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0134973-5
Fonte DJ 17.02.2003 p. 385
Tópicos previdenciário, processual civil, honorários advocatícios contratados com a parte.

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