TST - AIRR - 730636/2001


25/fev/2005

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A pretensão do Autor, de reinclusão no plano de saúde concedido pela segunda Reclamada, tem como origem o seu contrato de trabalho com a primeira Reclamada. Assim, tratando-se de direito originário do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição Federal, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Não provido. PLANO DE SAÚDE. REINCLUSÃO DE EMPREGADO APOSENTADO. O eg. TRT consignou que o direito do Autor estaria assegurado expressamente por norma do Regimento Interno da Reclamada. Os arestos colacionados não retratam o mesmo pressuposto fático dos autos e não houve emissão de tese à luz do Enunciado 51/TST. Incidência dos Enunciados 296 e 297/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 730636/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos preliminar de incompetência da justiça do trabalho, a pretensão do autor,.

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