TST - RR - 727213/2001


25/fev/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI N.º 7.238/1984. DISSENSO PRETORIANO. ARESTOS PARADIGMAS SUPERADOS POR ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Não se conhece de recurso de revista calcado na alínea a do artigo 896 da CLT, interposto contra decisão regional proferida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Óbice no artigo 896, parágrafo 4º, da CLT e no enunciado da Súmula n.º 333. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 727213/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, adesão ao programa de desligamento incentivado, indenização do artigo 9º da lei n.º 7.238/1984.

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