TST - RR - 728115/2001


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS NO PERÍODO DE AGOSTO/91 A 31/03/94. Na hipótese, trata-se de pedido de diferenças salariais relativas ao exercício das funções de supervisor de vendas pela promoção de agosto de 1991 até 31/03/93. Ou seja, o Reclamante laborou neste período como supervisor, sem que percebesse a remuneração relativa a esta função. Conforme consignado pelo Regional, não se trata de ato único lesivo aos direitos do Reclamante, mas de ato omissivo da empregadora, reiterado periodicamente, qual seja, o não-pagamento de parcela, em tese, salarial mensal. Assim, não se há falar em prescrição, pois não foram alcançadas pela prescrição as parcelas exigíveis dentro do qüinqüênio. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE ASSESSOR DE VENDA E SUPERVISOR DE VENDA. Na hipótese, não se trata de pedido de equiparação salarial com determinado paradigma, mas de alteração contratual lesiva em que há diferenças salariais devidas, relativas ao período em que o Reclamante laborou como supervisor sem que percebesse a remuneração relativa a esta função, conforme previsão constante das normas da Reclamada. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Para analisar o recurso à luz da alegação de que a exposição seria eventual, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória. Incide, assim, a Súmula 126/TST. Recurso não conhecido. SALÁRIO-UTILIDADE. AUTOMÓVEL. É entendimento deste Tribunal, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 246 da SBDI-1/TST, que a utilização, pelo empregado, em atividades particulares, de veículo que lhe é fornecido para o trabalho da empresa não caracteriza salário-utilidade. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 728115/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, alteração contratual.

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