TST - RR - 734858/2001


25/fev/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO SURGIDA APÓS A APOSENTADORIA POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO EFEITOS. A aposentadoria voluntária extingue o contrato de trabalho e o período trabalhado após a aposentadoria constitui-se novo contrato de trabalho, o qual, em se tratando de Administração Pública, está sujeito, para sua efetiva validade, a prévia aprovação em concurso público, a teor do disposto no art. 37, II, da Constituição Federal. Conseqüentemente, é incabível a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior ao jubilamento, e quanto a esse novo contrato, caso não observado o requisito da aprovação em concurso público, é nulo de pleno direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo quanto ao pagamento do equivalente ao número de horas trabalhadas. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 734858/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, multa de 40% sobre o fgts referente ao período anterior.

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