TST - RR - 738786/2001


25/fev/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177/SBDI-1/TST SÚMULA 333/TST - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual Jurisprudência da SBDI, que consagra: A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. O Recurso de Revista está obstado pela Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 738786/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos aposentadoria espontânea efeitos orientação jurisprudencial nº 177/sbdi-1/tst súmula 333/tst, o acórdão recorrido encontra-se.

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