STJ - EDcl no AgRg no REsp 414392 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018698-6


17/fev/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRAZO
PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
1. Ausência de omissão no aresto embargado porquanto o prazo para
pleitear a restituição do imposto de renda incidente sobre valores
referentes a verbas de caráter indenizatório começa a fluir
decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato
gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computados desde o termo
final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a
título de tributo.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 414392 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018698-6
Fonte DJ 17.02.2003 p. 227
Tópicos processo civil, embargos de declaração, ausência de omissão.

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