STJ - REsp 249362 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0017603-6


17/fev/2003

RECURSO ESPECIAL. CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DELITO
EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVA DE DIREITO. INCABIMENTO.
1. A Lei dos Crimes Hediondos, porque faz incompatíveis os delitos
de que cuida com as penas restritivas de direitos, exclui a
incidência da Lei nº 9.714/98, modificativa da parte geral do Código
Penal, por força do artigo 12 do próprio diploma penal material
brasileiro ("As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos
incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo
diverso.").
2. Recurso conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 249362 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0017603-6
Fonte DJ 17.02.2003 p. 380
Tópicos recurso especial, criminal, tráfico ilícito de entorpecentes.

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