STJ - EDcl no REsp 433818 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0052356-6


17/fev/2003

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA - REFIS -
ADESÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1. A Lei 9.964/2000, no seu art. 2º, § 6º, tem como destinatários os
autores das ações que versam os créditos submetidos ao REFIS. Em
conseqüência, tanto o particular em ação declaratória, quanto a
Fazenda que aceita a opção ao programa, renunciam ao direito em que
se fundam as ações respectivas, porquanto, mutatis mutandi, a
inserção no REFIS importa novação à luz do art. 110 do CTN c/c o
art. 999, I, do CC.
2. Os embargos à execução têm natureza de ação de conhecimento
introduzida no organismo do processo de execução. Em conseqüência, a
opção pelo REFIS importa em o embargante renunciar ao direito em que
se funda a sua oposição de mérito à execução. Considere-se, ainda,
que a opção pelo REFIS exterioriza reconhecimento da legitimidade do
crédito.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 433818 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0052356-6
Fonte DJ 17.02.2003 p. 230
Tópicos processo civil, embargos à execução fiscal, desistência.

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