TST - RR - 738963/2001


25/fev/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8.º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS DE FORMA INCORRETA. A multa fixada no artigo 477, parágrafo 8.º, da CLT é aplicável somente quando há atraso no pagamento das verbas trabalhistas constantes do instrumento de rescisão. Logo, o pagamento incorreto dessas verbas rescisórias não enseja a aplicação da multa em questão, por ausência de previsão legal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 738963/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, multa do artigo 477, parágrafo 8.º, da clt, verbas rescisórias pagas de forma incorreta.

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