STJ - HC 22120 / SP HABEAS CORPUS 2002/0055338-0


17/fev/2003

PENAL. HABEAS-CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RÉU PRIMÁRIO,
SEM ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL.
- A fixação do regime prisional integra o processo de
individualização da pena, regulando-se pela compreensão sistemática
do art. 33, § 2º, e do art. 59, ambos do Código Penal, com
integração do critério do quantum da pena e o critério pertinente às
circunstâncias judiciais.
- É de rigor a fixação do regime prisional semi-aberto na hipótese
de condenado não reincidente, com pena inferior a 8 anos, sem
registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo descabida
a imposição de regime fechado apenas em razão da gravidade do
delito.
- Habeas-corpus concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 22120 / SP HABEAS CORPUS 2002/0055338-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 374
Tópicos penal, habeas-corpus, roubo qualificado.

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