TST - ED-AIRR - 741985/2001


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIAS QUE JÁ FORAM DEVIDAMENTE PREQUESTIONADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO E OMISSÕES INEXISTENTES. Os Embargos de Declaração não são meio hábil para que a parte, inconformada com determinado aspecto da decisão embargada, possa, a título de prequestionamento de teses alegadamente importantes para o deslinde da controvérsia e de omissões inexistentes no julgado, rever decisão que não lhe foi favorável. No caso, o TST negou provimento ao Agravo de Instrumento e confirmou o despacho denegatório do seguimento do Recurso de Revista, salientando que a ausência de fundamentação dos tópicos atinentes às horas extras e à multa diária devida em vista do atraso no pagamento dos salários decorre da adoção, pelo Tribunal Regional, da faculdade insculpida no artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. O Tribunal Regional manteve a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, onde consta a adoção de posicionamento acerca dos pontos em que o Recorrente alegou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional. Ausentes os pressupostos a que alude os arts. 535, incisos I e II, do CPC e 897-A da CLT, nega-se provimento aos Embargos Declaratórios.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 741985/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração, matérias que já foram devidamente prequestionadas no acórdão embargado e, os embargos de declaração.

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