STJ - HC 16963 / SP HABEAS CORPUS 2001/0066291-4


17/fev/2003

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LIMITE TEMPORAL. CUMPRIMENTO DE PENA. FUGA DO
CONDENADO. NOVAS CONDENAÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DESCONTO DO
PERÍODO ANTERIOR. DESCABIMENTO. CP, ART. 75, § 2º.
- A despeito do limite temporal de submissão do réu à pena privativa
de liberdade, fixada em nosso sistema em 30 anos (CP, art. 75),
mesmo que já tenha ele cumprido parte das penas esse período é
desprezado na hipótese de fuga do condenado, com imposição de novas
condenações impondo-se nova unificação.
- Habeas-corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 16963 / SP HABEAS CORPUS 2001/0066291-4
Fonte DJ 17.02.2003 p. 371 JBC vol. 49 p. 156
Tópicos penal, execução penal, limite temporal.

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