TST - RR - 743919/2001


25/fev/2005

REINTEGRAÇÃO. DESPEDIDA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Esta Corte tem entendido que as sociedades de economia mista têm seus empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, podendo, no exercício do seu poder potestativo, rescindir os contratos de trabalho da mesma forma que o fazem as empresas privadas. Assim, embora subordinada aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, a sociedade de economia mista, ao contratar seus empregados pelo regime da CLT, ainda que por meio de concurso público, despe-se de seu poder de império e se equipara ao empregador comum, sujeito ao regime celetista. É por essa razão que o ato de dispensa constitui direito potestativo do empregador, revestido de discricionariedade, e não requer motivação formal. Desse modo, o Banco poderia dispensar imotivadamente ou sem justa causa os seus empregados, pagando-lhes as verbas indenizatórias que o ordenamento jurídico contempla para a referida hipótese. Nesse exato sentido é a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 743919/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos reintegração, despedida imotivada, sociedade de economia mista.

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