STJ - AgRg no REsp 460642 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0110607-3


17/fev/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. ART. 3º, I, DA LEI Nº 7.787/89, E ART. 22, I, DA LEI
Nº 8.212/91. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. LEIS NºS
8.212/91, 9.032/95 E 9.129/95. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL.
1. Agravo Regimental contra decisão que deu provimento ao recurso
especial da parte agravada.
2. Decisão agravada que reconheceu o direito do contribuinte de
compensar os tributos pretendidos sem as limitações contidas nas
Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95.
3. No particular, tem-se leis ordinárias hierarquicamente inferiores
ao comando de uma lei complementar. E, sendo a contribuição para a
Seguridade Social uma espécie do gênero tributo, deve a mesma seguir
o preceituado no CTN, recepcionado como Lei Complementar, salvo
norma posterior de mesma hierarquia, que não é o caso das Leis
Ordinárias supracitadas, a fim de que não se fira o princípio da
hierarquia das leis.
4. Tais limites, portanto, não podem atingir uma situação
consolidada do contribuinte à compensação, visto que os
recolhimentos indevidos foram realizados antes da vigência das leis
limitadoras. Aplica-se, conseqüentemente, o art. 66, da Lei nº
8.383/91, por ser a legislação vigente à época dos recolhimentos
indevidos.
5. Decisão citada pelo INSS cujo julgamento se deu por maioria,
sendo este Relator um dos Ministros vencidos, por não coadunar com a
limitação pretendida pela Autarquia previdenciária. Mantença do
mesmo entendimento outrora formulado.
6. Desnecessidade de apreciação da constitucionalidade da norma
legal discutida, mas, sim, de adequá-la ao caso concreto.
7. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 460642 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0110607-3
Fonte DJ 17.02.2003 p. 240
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, contribuição previdenciária.

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