TST - RR - 747854/2001


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO PERÍODO PRÉ-ELEITORAL LEI Nº 7.493/86. NULIDADE. A SBDI-1 da Corte adota entendimento pelo qual a continuidade da prestação de serviço após o período posterior àquele atinente à vedação da Lei nº 7.493/86 revela-se válida, porque se trata de uma nova relação, não alcançada pelos efeitos da referida lei, notadamente se efetuada sob a égide da Carta Política de 1967/69. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 747854/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, contratação período pré-eleitoral lei nº 7.493/86, nulidade.

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