TST - ROAR - 749526/2001


25/fev/2005

CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. NÃO-OCORRÊNCIA. Trata-se de decisão rescindenda consistente em termo de homologação de ajuste firmado pelas partes, irrecorrível por determinação legal (artigo 831, parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho), sendo dispensável a juntada de certidão de transito em julgado como pressuposto para interposição de ação rescisória.

Tribunal TST
Processo ROAR - 749526/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos certidão de trânsito em julgado, ausência, irregularidade processual.

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