TST - AIRR - 754866/2001


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O simples fato de ter sido o reclamante dispensado antes da data estipulada para a distribuição dos lucros não impede o direito de receber a aludida parcela em face da aplicação do princípio constitucional da isonomia. Isso porque tal condição, imposta na negociação, trata de forma discriminatória os empregados que contribuíram de forma idêntica para o desempenho da empresa. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 754866/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, participação nos lucros, princípio da isonomia.

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