TST - RR - 754766/2001


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330 DO TST. QUITAÇÃO. VALIDADE. A quitação passada pelo empregado com a assistência do sindicato de sua categoria profissional, com observância do que dispõe o art. 477, e seus parágrafos, da CLT, tem eficácia liberatória com relação aos títulos discriminados no documento de rescisão, desde que não se consigne ressalva. O recurso fundado em contrariedade à Súmula 330, no entanto, somente merece conhecimento se no acórdão recorrido for possível constatar se houve ressalva e identificar as parcelas que integram o objeto da ação que estariam atingidas pela quitação. Contrariedade à Súmula 330 do TST e dissenso jurisprudencial que não se configuram. DIFERENÇAS SALARIAIS. Incidem, na espécie, as Súmulas 23, 126 e 296 do TST. ABONO-APOSENTADORIA. Arestos inespecíficos. Incidência das orientações expressas nas Súmulas 23 e 296 do TST. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCELAS RESCISÓRIAS. VALOR PAGO A TÍTULO DE ABONO-APOSENTADORIA. Não demonstrada violação a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo RR - 754766/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, súmula 330 do tst, quitação.

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