TST - RR - 762301/2001


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA - ECT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. O Supremo Tribunal Federal tem, reiteradamente, confirmado o entendimento lançado nos autos do Recurso Extraordinário nº 220.906-9/DF, Relator Ministro Maurício Correa, no sentido de que a Constituição Federal de 1988 recepcionou o art. 12 do Decreto-lei nº 509/69, que estende à ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - as prerrogativas processuais concedidos à Fazenda Pública de que trata o Decreto-lei nº 779/69, inclusive a execução por meio de precatório. Assim sendo, o recurso de revista, interposto em processo de execução, merece conhecimento e provimento em razão de violação do art. 100 da Constituição Federal. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 762301/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, ect empresa brasileira de correios e telégrafos, execução por precatório.

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