STJ - HC 20161 / RS HABEAS CORPUS 2001/0199070-0


17/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS ORIGINÁRIO. ATAQUE A ACÓRDÃO
PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. REGIME PRISIONAL. QUESTÃO NÃO
APRECIADA NO JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.
- Em sede de habeas-corpus originário impetrado contra acórdão que
impõe condenação no julgamento da apelação, os fundamentos da
impetração devem situar-se no campo das questões apreciadas no
julgamento impugnado.
- Se as razões em que se fundam a pretensão deduzida no writ não
foram objeto de debate e pronunciamento no acórdão impugnado, o
mesmo não pode ser conhecido.
- Habeas-corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 20161 / RS HABEAS CORPUS 2001/0199070-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 372
Tópicos processual penal, habeas-corpus originário, ataque a acórdão proferido em sede de apelação.

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