STJ - REsp 404719 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0002685-0


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO
JUIZ. LIMITES. §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC.
- Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário
justificar e esclarecer com precisão como os artigos de lei federal
tidos por violados pelo acórdão recorrido foram ofendidos ou
violados pelo acórdão recorrido. A deficiência na fundamentação faz
incidir o enunciado da Súmula 284 do STF.
- Os honorários arbitrados com base no § 4º do artigo 20 do CPC, não
estão adstritos aos percentuais mínimos e máximos previstos no
artigo 20 § 3º do CPC, porquanto a norma do § 4º faz menção às
alíneas do § 3º e não o seu caput. Precedentes do STJ.
- O percentual fixado por equidade, por envolver apreciação
subjetiva do trabalho realizado pelo advogado, envolveu exame de
circunstâncias fáticas da causa, o que impede o reexame pelo STJ,
tendo em conta o óbice do enunciado da Súmula 07/STJ.

Tribunal STJ
Processo REsp 404719 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0002685-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 226
Tópicos processual civil, deficiência na fundamentação, súmula 284 do stf.

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