STJ - AgRg no Ag 466571 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0100323-7


17/fev/2003

Processual civil. Embargos infringentes em ação rescisória.
I - A coincidência, no mesmo órgão do Tribunal, da competência para
julgar tanto a ação rescisória como os embargos infringentes a ela
relativos não é fundamento relevante para se afastar o cabimento do
recurso.
II - Para o cabimento dos embargos infringentes é irrelevante que o
voto discordante diga respeito à admissibilidade ou ao mérito da
ação rescisória.
III - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 466571 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0100323-7
Fonte DJ 17.02.2003 p. 278
Tópicos processual civil.

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