TST - AIRR - 769871/2001


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SALÁRIO IN NATURA NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. Os argumentos trazidos no recurso de revista não são capazes de desconstituir os fundamentos do acórdão regional. Observa-se que, ao examinar a questão do salário utilidade, o Regional não se baseou apenas no fato da desnecessidade de fornecimento do veículo ao autor diante da localização da empresa em local de fácil acesso, mas também na prova pericial, que demonstrou que os gerentes decidiam a utilização do veículo, para compatibilizarem o exercício do trabalho com as necessidades da vida particular. Portanto, diante de tal fato, não se pode ter como violado o art. 458 da CLT, mesmo porque, para se chegar à conclusão diversa do acórdão regional, seria necessário reexaminar todo o conjunto de fatos e provas trazidas aos autos, procedimento que já se esgotou no duplo grau de jurisdição, sendo vedado nesta fase recursal pelo En. 126 do TST. DIFERENÇA SALARIAL CONVENÇÃO COLETIVA. Não prospera o apelo da recorrente, uma vez que toda a discussão gira em torno da aplicação ou não da norma coletiva da empresa ao reclamante, de forma que, para a solução da controvérsia, seria imprescindível o reexame de tal documento, o que atrai, mais uma vez, a incidência do En. 126 do TST. Diante desse óbice, não há como se aferir a alegada ofensa aos arts. 611 da CLT e 5º, II, da Carta Magna.

Tribunal TST
Processo AIRR - 769871/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista salário in natura, os argumentos trazidos no.

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