TST - RR - 768487/2001


25/fev/2005

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. ENUNCIADO Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo acórdão do Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, na hipótese, não permitem o reconhecimento de quais parcelas teriam sido objeto de quitação e pleiteadas em juízo. Da análise do Enunciado nº 330 do TST, resulta que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo. Assim sendo, somente com novo exame dos elementos fáticos dos autos, haveria a possibilidade de se alterar o julgado recorrido. Tal procedimento, todavia, é vedado na esfera recursal extraordinária a teor do Enunciado nº 126 do TST. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial (Enunciado nº 191 do TST). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 768487/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos termo de rescisão contratual, homologação, quitação.

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