STJ - HC 23935 / SP HABEAS CORPUS 2002/0100556-1


17/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 21/STJ.
- Estando o decreto de prisão devidamente fundamentado, com
demonstração da necessidade da custódia para assegurar-se a
aplicação da lei penal, tendo em vista a fuga dos réu após a prática
criminosa, inexiste constrangimento ilegal susceptível de ataque por
habeas-corpus, sobretudo em se tratando de crime hediondo.
- "Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento
ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução" (Súmula 21/STJ).
- Habeas-corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 23935 / SP HABEAS CORPUS 2002/0100556-1
Fonte DJ 17.02.2003 p. 376
Tópicos processual penal, habeas-corpus, homicídio qualificado.

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