TST - RR - 769430/2001


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 769430/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, plano de demissão incentivada, rescisão contratual.

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