STJ - REsp 438339 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0064247-0


17/fev/2003

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR
PÚBLICO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO – ART. 535, DO CPC – VIOLAÇÃO INEXISTENTE - REAJUSTE DE
28,86% – JUROS MORATÓRIOS – NATUREZA ALIMENTAR - 1% - DISSÍDIO
PRETORIANO COMPROVADO, CONTUDO INEXISTENTE - SÚMULA 83/STJ.
1 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria (arts. 462
e 1211, do CPC e ao art. 2º, § 1º da LICC) que não tenha sido
ventilada no v. julgado atacado e sobre a qual a parte não opôs os
embargos declaratórios competentes, havendo, desta forma, falta de
prequestionamento. Aplicação da Súmula 356, do Colendo Supremo
Tribunal Federal.
2 - Não há violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil,
quando o v. acórdão embargado apreciou a matéria trazida na
apelação, segundo sua ótica, encerrando, assim, a prestação
jurisdicional.
3 - Apesar de comprovada a divergência jurisprudencial (art. 255 e
parágs. do RISTJ), diverso é o atual entendimento desta Corte sobre
o tema. Incidência da Súmula 83/STJ.
4 - Os vencimentos dos servidores públicos, sendo contraprestações,
são créditos de natureza alimentar. Logo, há que se ponderar que a
matéria não versa sobre Direito Civil, com aplicação do dispositivo
contido no art. 1.062, do CC, mas sim, de normas salariais, não
importando se de índole estatutária ou celetista. Na espécie,
aplica-se o art. 3º, do Decreto-Lei nº 2.322/87, incidindo juros de
1% ao mês sobre dívidas resultantes da complementação de salários.
5 - Precedentes (STF, RE nº 108.835-4/SP e STJ, REsp nºs 7.116/SP e
5.657/SP e EREsp nº 58.337/SP).
6 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos, e neste aspecto,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 438339 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0064247-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 342
Tópicos administrativo e processo civil, recurso especial, servidor público.

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