TST - RR - 770311/2001


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Argüição de violação do artigo 457, §§1º e 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há como conhecer do recurso de revista pela alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando não demonstrada violação literal do dispositivo de lei federal invocado pelo recorrente. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - CRITÉRIO DE APURAÇÃO. O critério de apuração dos descontos previdenciários encontrava-se disciplinado no Decreto nº 2.173/97, que regulamentou a Lei nº 8212/91. Cabe salientar que o referido decreto foi revogado pelo Decreto nº 3.048, de 5.5.99, o qual, em seu art. 276, § 4º, mantendo a orientação anterior, é taxativo ao determinar que a contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhistas, será calculada mês-a-mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do mesmo diploma legal, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 770311/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, argüição de violação do.

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