TST - RR - 771193/2001


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. ACORDO TÁCITO. A compensação de jornada só é válida mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, admitindo-se para a sua configuração apenas a forma escrita, ainda que individual. Não se admite, portanto, o ajuste tácito. A decisão recorrida se encontra em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 223 da SBDI-1. Aplicação da orientação contida na Súmula 333 e no art. 896, § 4º, da CLT. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal." (Orientação Jurisprudencial 23 da SBDI-1) HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Nos termos da Súmula 204 desta Corte, com a nova redação dada pela Resolução 121/2003, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Há, portanto, incidência do óbice da Súmula 126 do TST. DESCONTOS FISCAIS. Segundo a Orien- tação Jurisprudencial 228 da SBDI-1, o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do empregado oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final.

Tribunal TST
Processo RR - 771193/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, compensação de jornada, validade.

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