TST - AIRR - 772748/2001


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DO RECLAMADO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS ACORDO COLETIVO. Os argumentos trazidos no recurso de revista não são capazes de desconstituir os fundamentos do acórdão regional. Observa-se que, ao considerar que o reclamante faz jus ao adicional de 100% sobre as horas extras, o Regional não se fundamentou apenas no entendimento de que a lei não permite transigência quanto ao adicional de horas extras, mas também no fato de que o acordo coletivo a que se refere a reclamada já não estava em vigor quando do período em que se pleiteou o pagamento do adicional em questão. Portanto, diante de tal fato, não se pode ter como violada a Lei 8906/94, tampouco o art. 7º, XXVI, da CF/88. Pela mesma razão, os arestos trazidos a confronto mostram-se inespecíficos, pois nenhum deles trata de situação idêntica a dos autos. Incidência do En. 296/TST. Agravo improvido. RECURSO DO RECLAMANTE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CARTA MAGNA NÃO CONFIGURADA. O Regional indeferiu o pagamento das sétima e oitava horas diárias sob o fundamento de que o reclamante não se desincumbiu de apresentar prova irrefutável da imprestabilidade dos registros de horários carreados aos autos. Portanto, não há que se falar em ofensa ao art. 5º, LV, da Carta Magna, mesmo porque, para se chegar à conclusão diversa do acórdão recorrido, necessário seria rever todo o conjunto de provas trazidas aos autos, procedimento que já se esgotou no duplo grau de jurisdição, sendo vedado nesta fase recursal pelo En. 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 772748/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista recurso do reclamado, os argumentos trazidos no.

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