TST - RR - 771788/2001


25/fev/2005

APLICAÇÃO DA REVELIA AOS ENTES ESTATAIS. Improsperável o conhecimento de revista quando a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que resulta aplicável o instituto da revelia à pessoa jurídica de direito público, por força do disposto no art. 844 da CLT. Orientação Jurisprudencial nº 152/TST. PRESCRIÇÃO DO FGTS. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. A transferência do regime jurídico do reclamante de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte entende que, extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em juízo o não-recolhimento da contribuição do FGTS. Logo, ajuizada a reclamatória quando decorrido este prazo, inafastável o acolhimento da prescrição alegada pelo Estado. Orientação Jurisprudencial nº 128 e Enunciado nº 362, ambos deste Tribunal. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 771788/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos aplicação da revelia aos entes estatais, improsperável o conhecimento de.

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