TST - RR - 776352/2001


25/fev/2005

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. VALIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 234 da SBDI-1 desta Corte, a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A admissibilidade do recurso de revista subordina-se ao preenchimento dos requisitos contidos no artigo 896 da CLT, ou seja, para que o recurso alcance conhecimento, o recorrente deve trazer arestos capazes de estabelecer o conflito de teses e/ou demonstrar a violação da literalidade de dispositivos de lei Federal ou da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 776352/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos horas extraordinárias, folhas individuais de presença, validade.

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