TST - RR - 778719/2001


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a interposição de embargos de declaração, para que se reconheça a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual entendo intactos os artigos 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAS. A Lei nº 1.060/50 trata amplamente da assistência judiciária e do benefício da gratuidade, que alcança, dentre outros, a isenção do pagamento de honorários periciais. Neste sentido também o art. 790B da CLT, acrescentado pela Lei nº 10.537 de 27.08.02. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 778719/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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