STJ - REsp 442055 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0072670-4


17/fev/2003

Processual civil. Agravo de instrumento. Advogado. Falta de
assinatura. Instância ordinária. Vício sanável.
I. - A falta de assinatura do advogado em recurso interposto nas
vias ordinárias é defeito sanável, devendo ser dada oportunidade à
parte para que a falta seja suprida. Precedentes.
II. - Recurso especial conhecido e provido

Tribunal STJ
Processo REsp 442055 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0072670-4
Fonte DJ 17.02.2003 p. 274
Tópicos processual civil.

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