STJ - REsp 451132 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0095611-5


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
- SÚMULA 211, DO STJ - VIOLAÇÃO EM TESE AO ART. 535, DO CPC -
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO –
ART. 20, § 4º DO CPC – DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO.
1 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art.
255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. Como isso não ocorreu,
impossível conhecer da divergência aventada.
2 - Outrossim, não enseja interposição de Recurso Especial matéria
(art. 20, § 2º do CPC) que apesar de provocada em sede de embargos
declaratórios, o Tribunal a quo não apreciou a questão. Necessário
seria os recorrentes interpô-lo alegando ofensa, também, ao art.
535, do Código de Processo Civil. Aplicação da Súmula 211, desta
Corte Especial.
3 - Em se tratando de procedimento executório de qualquer natureza,
são cabíveis honorários advocatícios, independentemente da oposição
de embargos. Inteligência do art. 20, § 4º, do CPC, com nova redação
dada pela Lei nº 9.952/94.
4 - Precedente (EREsp nº 217.883/RS).
5 - Recurso conhecido nos termos acima expostos e, neste aspecto,
provido para, reformando o v. acórdão de origem, determinar a
fixação, nos autos de execução, dos honorários advocatícios, nos
termos do art. 20, § 4º do CPC.

Tribunal STJ
Processo REsp 451132 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0095611-5
Fonte DJ 17.02.2003 p. 356
Tópicos processual civil – recurso especial – ausência de prequestionamento, súmula 211, do stj, violação em tese ao art.

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