TST - AIRR - 783957/2001


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL. As razões de agravo de instrumento propugnam pela especificidade dos arestos colacionados. Divergência Jurisprudencial inespecífica. O Recurso de Revista está sujeito a um duplo juízo de admissibilidade e o Tribunal ad quem não está subordinado ao exame formulado pelo Tribunal a quo. Logo, o Juízo de admissibilidade exercido pelo Regional não vincula esta Corte e nenhum prejuízo causando aos reclamantes. Por outro lado, não há omissão na decisão do Regional. Os arestos são imprestáveis e inespecíficos. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. Divergência jurisprudencial imprestável não possibilita o acolhimento do recurso da parte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 783957/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade do julgado regional, as razões de agravo.

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