TST - ROAR - 784532/2001


25/fev/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. REEXAME FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Sendo o conjunto probatório produzido nos autos originários da decisão res-cindenda conclusivo quanto à existência de sucessão trabalhista, para se concluir pela violação direta dos artigos 10, 448 e 453 da CLT, necessário seria o reexame de fatos e provas. Este procedimento, entretanto, não é adequado em juízo rescisório, conforme o entendimento jurisprudencial pacífico, consubstanciado no item nº 109 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2.

Tribunal TST
Processo ROAR - 784532/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos ação rescisória, sucessão de empresas, reexame fatos e provas.

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