TST - AIRR - 784409/2001


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARESTOS INSERVÍVEIS E INESPECÍFICOS. A lide versa sobre obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Como bem salientou o Eg. Regional, a indenização do seguro de vida em grupo decorre de um direito do trabalhador previsto no plano de cargos e salários e, com fundamento no art. 114 da Constituição da República, proferiu a decisão. Trata-se, assim, de benefício instituído por força do contrato de trabalho, impondo-se o reconhecimento da competência desta Justiça Especializada para julgar a ação proposta pelo reclamante. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Não se configura a ilegitimidade passiva para a causa quando a decisão recorrida consigna que da alteração do contrato de seguros pactuado com a seguradora decorre a alteração do contrato de trabalho; fato que, por si só, o reclamante embasa a pretensão de indenização substitutiva. Além disso, não cuidou a recorrente de indicar sobre o tema preceito legal ou constitucional tido como ofendido pelo acórdão recorrido; sequer transcreveu arestos para demonstrar dissenso pretoriano, pelo que o seu apelo encontra-se desfundamentado, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de admissibilidade do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 784409/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista da incompetência da, arestos inservíveis e inespecíficos, a lide versa sobre.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›