STJ - REsp 422699 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0034354-4


17/fev/2003

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR
PÚBLICO - DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO – ARTS. 458, II E 535, AMBOS DO CPC – VIOLAÇÃO
INEXISTENTE - REAJUSTE – LEI Nº 8.880/94 – URV – 3,17% – JUROS
MORATÓRIOS – NATUREZA ALIMENTAR - 1% - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO
COMPROVADO.
1 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art.
255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. Inocorrendo isso na
espécie, não conheço da divergência aventada.
2 – Outrossim, esta Corte de Uniformização não se presta à análise
de matéria constitucional (arts. 5o, XXXV, LV, LV e 93, IX, da CF),
cabendo-lhe, somente, a infraconstitucional.
3 - Não há violação aos arts. 458, II e 535, do Código de Processo
Civil, quando o v. acórdão embargado apreciou a matéria trazida na
apelação, segundo sua ótica, encerrando, assim, a prestação
jurisdicional.
4 - Os vencimentos dos servidores públicos, sendo contraprestações,
são créditos de natureza alimentar. Logo, há que se ponderar que a
matéria não versa sobre Direito Civil, com aplicação do dispositivo
contido no art. 1.062, do CC, mas sim, de normas salariais, não
importando se de índole estatutária ou celetista. Na espécie,
aplica-se o art. 3º, do Decreto-Lei nº 2.322/87, incidindo juros de
1% ao mês sobre dívidas resultantes da complementação de salários.
5 - Precedentes (STF, RE nº 108.835-4/SP e STJ, REsp nºs 7.116/SP e
5.657/SP e EREsp nº 58.337/SP).
6 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos, e neste aspecto,
parcialmente provido apenas para fixar os juros de mora em 1% ao
mês, a partir da citação.

Tribunal STJ
Processo REsp 422699 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0034354-4
Fonte DJ 17.02.2003 p. 334
Tópicos administrativo e processo civil, recurso especial, servidor público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›