TST - AIRR - 783871/2001


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. ARTIGO 457, § 1º, DA CLT. 1. Deixando o acórdão regional de consignar a habitualidade do pagamento da verba denominada prêmio objetivo, e tendo registrado que a sua percepção não correspondia ao pagamento pela regular e obrigatória prestação de serviços, não há que se cogitar acerca da violação literal do artigo 457, parágrafo 1º, da CLT, porquanto o prêmio pago como incentivo ao melhor desempenho do empregado não possui conotação salarial, já que esta se reserva apenas às verbas decorrentes da contraprestação direta pelo empregador dos serviços realizados pelo empregado. Incide, à hipótese o teor do Enunciado nº 221 do TST, com óbice ao destrancamento da revista. 2. A revista não se credencia ao processamento por divergência jurisprudencial, na medida em que os arestos paradigmas trazidos à colação apresentam-se inespecíficos para o cotejo, nos termos dos Enunciados nºs 23 e 296 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 783871/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, prêmio, natureza jurídica.

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