TST - AIRR - 787908/2001


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Apesar da irregularidade na conversão do rito ordinário para sumaríssimo pelo Regional, o artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. A teor da Orientação Jurisprudencial 260, da Seção de Dissídios Individuais Subseção I, desta Corte, estando o acórdão recorrido devidamente fundamentado, os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista devem ser apreciados sob o enfoque do rito ordinário. Preliminar rejeitada. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar as diferenças de horas extras, não merece provimento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 787908/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa da prestação de tutela, apesar da irregularidade na.

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