TST - AIRR - 788506/2001


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. AUSÊNCIA DO REVISOR. ARTIGO 555 DO CPC. O artigo 895, II, da CLT, dispensa a atuação desse sujeito processual, afastando, neste aspecto, a incidência do diploma processual comum, a teor do artigo 769 da CLT. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS E DANOS MORAIS.À luz do artigo 524, inciso II, do CPC, o agravante deve indicar as razões do pedido de reforma da decisão impugnada. Logo, não comporta provimento, porque desfundamentado, o agravo que não impugna o despacho denegatório, limitando-se a reiterar os fundamentos do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 788506/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, ausência do revisor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›