STJ - AgRg no Ag 466681 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0100182-4


17/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR DE ESTATAL PAULISTA. APOSENTADORIA.
COMPLEMENTAÇÃO. DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Para verificar a existência do direito à complementação dos
proventos de aposentadoria de servidor de estatal paulista, há
necessidade de analisar legislação estadual especificamente
considerada (Leis nº 4.819/58 e 200/74, do Estado de São Paulo).
Incidência da súmula 280/STF. Precedentes.
2. A discussão a respeito da existência de direito adquirido, sob
argumento de violação ao art. 6º da LICC, a teor da jurisprudência
da Corte, face à sua natureza eminentemente constitucional, refoge à
competência do STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 466681 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0100182-4
Fonte DJ 17.02.2003 p. 418
Tópicos agravo regimental, servidor de estatal paulista, aposentadoria.

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